O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) inicia um ciclo de orientações técnicas, com destaque para o encontro realizado em Passo Fundo, em 09 de junho. O objetivo é alertar os vereadores com informações críticas sobre a Reforma Tributária e a crise de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Nessa esteira, no cenário em que o déficit atuarial dos regimes municipais gaúchos já atinge a marca de R$ 44,6 bilhões, a inércia legislativa não é mais uma opção.
Sobre a previdência, o Tribunal tem sido enfático que o aumento da expectativa de vida e a desproporção entre ativos e inativos criaram uma "bomba relógio". Nas Regionais de Passo Fundo e Erechim, dos 119 municípios, existem 67 que possuem RPPS, com aproximadamente R$ 5,2 bilhões de receita corrente líquida e R$ 4,7 bilhões de déficit atuarial. Na realidade atual, muitos dos RPPS já estão operando no limite. O TCE-RS vem destacando que cabe ao Poder Legislativo a responsabilidade de aprovar planos de amortização que sejam de fato executáveis.
Outro ponto urgente levado aos vereadores diz respeito à Reforma Tributária. É importante que fiquem atentos à transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O TCE-RS alerta, ainda, que a arrecadação de ISS entre 2019 e 2026 será o parâmetro para a divisão do novo imposto nas próximas décadas. O papel do vereador, portanto, é fiscalizar com lupa a eficiência da arrecadação atual. Municípios que negligenciarem a cobrança do ISS ou possuírem cadastros defasados estarão assinando uma sentença de baixa receita para os próximos 50 anos.
Portanto, entre os 119 municípios atendidos pelos Serviços Regionais de Auditoria de Erechim e Passo Fundo, estimativas da Secretaria Estadual da Fazenda indicam que 91 poderão ter redução no repasse dos 25% do futuro IBS estadual a partir de 2029 (fortemente influenciado pelo critério populacional), com perda potencial de cerca de R$ 29 milhões mensais ao fim da transição. Municípios com baixa população e forte atividade econômica tendem a exigir maior atenção.
Iradir Pietroski - Presidente do TCE-RS