Novo decreto altera regras para a prevenção de conteúdos criminosos na internet

O Marco Civil da Internet sofreu alterações a partir de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira, 20 de maio. O novo texto tem como objetivo prevenir golpes e crimes digitais.

Uma das mudanças prevê a responsabilização das empresas proprietárias de plataformas digitais e atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização do cumprimento das novas medidas. Outra alteração obriga as companhias que comercializam anúncios a armazenarem dados que possam ser utilizados para responsabilização e reparação de danos às vítimas em caso de violação da lei.

A partir desta quinta-feira, 21 de maio, o Marco Civil da Internet passa a prever ações para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Também foram estabelecidas diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital, além de prever medidas de prevenção e resposta a casos de violência online. As empresas deverão implementar ações para impedir a disseminação de conteúdos criminosos, especialmente aqueles que envolvam a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, inclusive quando geradas por inteligência artificial. A proibição do uso de IA para a produção desse tipo de conteúdo passa a integrar as exigências impostas às plataformas.

CNN